Privacidade (LGPD)
Compromisso com a proteção e transparência no tratamento de seus dados.
Proteção Integral
Atuamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo que suas informações pessoais sejam utilizadas apenas para a finalidade de prestação de serviços públicos.
1. Coleta de Dados
Coletamos informações necessárias para sua identificação (Nome, CPF, E-mail, Endereço) para processar seus pedidos, emitir documentos e manter contato sobre o andamento das solicitações.
2. Uso das Informações
Seus dados são utilizados exclusivamente pela administração pública municipal para a tramitação de processos administrativos, envio de protocolos e atendimento de demandas legais.
3. Compartilhamento
Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas entre órgãos municipais para o cumprimento de fluxos administrativos externos ou por ordem judicial.
4. Direitos do Titular
Você tem o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, solicitar correção de dados incompletos ou inexatos, e a portabilidade das informações nos termos da lei.