Guia completo de serviços municipais, prazos e documentos necessários.
Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas, criando mecanismos que garantam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas da Câmara ou através do formulário de solicitação de informações no site do Legislativo. Preenchendo este formulário, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Compete à Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual e plurianual, pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara, proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos, etc.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias e concessionárias de serviços públicos; apreciar demandas relacionadas ao Plano Diretor, desenvolvimento urbano, política habitacional, parcelamento e uso do solo, dentre outras.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E LAZER
Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, emitir parecer sobre os processos referentes a sistemas educacionais, incentivos à criação de áreas culturais, proteção ao patrimônio histórico e cultural do Município, política municipal de desporto e lazer, desenvolvimento do turismo regional, e demais demandas relacionadas a estas áreas.
COMISSÃO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo disciplinar previsto em resolução, atos de vereadores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo municipal e de seus membros, bem como zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, atuando na preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara.
Ouvidoria Legislativa
É o canal de comunicação direta entre a população e o Poder Legislativo. Ela recebe, examina e encaminha, quando necessário, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar e às áreas de abrangência da administração municipal, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular.
Para isso ocorrer, organiza e interpreta as demandas recebidas, além de acompanhar e responder ao cidadão. Os dados coletados pela Ouvidoria são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.
A identificação do manifestante não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.
O prazo máximo para resposta à manifestação do cidadão é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30 (trinta) dias, conforme art. 16, da Lei 13.460/2017.
O Portal da Transparência da Câmara Municipal é uma página online de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como a verba pública da Câmara é utilizada, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão do Legislativo Municipal.
A transparência é um importante instrumento empregado para que se alcance o objetivo da Lei de Acesso à Informação, ou seja, para que a população conheça melhor o que se passa no interior da Administração Pública e tenha um maior controle sobre os seus atos.
No Portal da Transparência da Câmara Municipal, o cidadão tem acesso a:
Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias;
Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias;
Despesas de viagens;
Processos Licitatórios;
Quadro de pessoal;
Níveis salariais e remuneração dos servidores;
Despesas com pessoal;
Prestação de contas;
Balancetes das receitas e das despesas.
A principal função do setor de Protocolo é receber e protocolar todos os documentos e correspondências em geral, procedendo à sua triagem, registro e distribuição interna.
Sessão Ordinária
As Reuniões Ordinárias se realizam independente de convocação sempre às segundas-feiras, de 1° de fevereiro a 15 de julho, de 1° de agosto a 15 de dezembro, com início às 14h. Nessas reuniões, os vereadores deliberam sobre a Ordem do Dia, ou seja, sobre a pauta previamente designada para votação.
Sessão Extraordinária
As sessões extraordinárias ocorrem em período diverso do fixado para as sessões ordinárias, e só são possíveis se houver motivo urgente e relevante. Sua convocação será feita sempre por escrito, e com pauta fixa, salvo se realizada imediatamente após a Ordinária para apreciar projetos em segunda votação.
Sessão Especial
São reuniões que se realizam para a eleição e posse da Mesa; para a exposição de assuntos de relevante interesse público; e para posse de Suplente.
Sessão Solene
São sessões solenes as de instalação e encerramento de Legislatura; posse de prefeito, vice-prefeito e vereadores; e as que se realizam para outorga de honrarias ou homenagens.
Sessão comemorativa
São sessões comemorativas as destinadas à comemoração de datas cívicas e históricas.
Transmissões das Sessões
Todas as Reuniões da Câmara Municipal são públicas, sendo vedada a realização de reuniões secretas, uma vez que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse coletivo e geral”, conforme art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Em razão disso, todos os cidadãos poxorenses podem comparecer presencialmente às reuniões realizadas pela Câmara Municipal de Poxoréu, ou acompanhá-las de forma remota.
Não são apenas os vereadores que têm voz na tribuna durante as Reuniões Ordinárias: os cidadãos poxorenses podem se manifestar sobre assuntos de interesse da comunidade através da Tribuna Livre.
A “Tribuna Livre” da Câmara Municipal que consiste na participação dos munícipes poxorense, na qual qualquer cidadão poderá fazer explanações da matéria de interesse público, apresentando sugestões, críticas, manifestações de opiniões, observando os preceitos deste.
Para ocupar a “Tribuna Livre”, o interessado poderá fazer a inscrição nos livros próprios, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, antes da realização da sessão ordinária. O cidadão que se inscrever deverá especificar de maneira geral o assunto a ser abordado.
Em cada sessão ordinária da Câmara poderá ocupar a “Tribuna Livre”, até dois inscritos pela ordem de inscrições. O espaço reservado à “Tribuna Livre” será concedido no período do expediente, após a leitura das indicações, antecedendo ao Tema Livre. Havendo uma entidade de classe inscrita, a ela será dada a preferência por uma das vagas. O tempo que ficará para o inscrito ocupar a “Tribuna Livre” será de 08 (oito) minutos, sem prorrogação.
