Portal e-SIC
Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011
O que é o e-SIC?
O e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) da Câmara Municipal de Poxoréu – MT é um canal destinado a garantir o acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Por meio deste serviço, qualquer cidadão pode solicitar informações sobre as atividades legislativas, atos administrativos, contratos, despesas, projetos e demais dados de interesse público.
O sistema foi desenvolvido para promover a transparência, facilitar o exercício da cidadania e fortalecer o controle social, permitindo que as solicitações sejam realizadas de forma simples, segura e acessível. A Câmara Municipal reafirma, assim, seu compromisso com a publicidade dos atos públicos e o atendimento eficiente às demandas da sociedade.
O sistema foi desenvolvido para promover a transparência, facilitar o exercício da cidadania e fortalecer o controle social, permitindo que as solicitações sejam realizadas de forma simples, segura e acessível. A Câmara Municipal reafirma, assim, seu compromisso com a publicidade dos atos públicos e o atendimento eficiente às demandas da sociedade.
Direito Fundamental
O acesso a dados públicos é um direito de todos os brasileiros.
Prazo LAI
Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Deseja solicitar uma informação?
Clique no botão ao lado para preencher seu pedido formal de acesso.
SIC Presencial
Rosalvo Rodrigues da Silva
R. Mato Grosso, 107
(66) 3436-1165
ouvidoria@poxoreu.mt.leg.br
12h às 18h
CONSULTAR PEDIDO